HC 1041152 - DECISAO

HC 1041152 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, diante da interposição de recurso especial e de agravo em recurso especial (com agravo regimental ainda pendente) contra o mesmo acórdão, há violação ao princípio da unirrecorribilidade, sendo indevida a utilização do writ concomitante ao recurso próprio; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não cabe conhecer do habeas corpus.

Parties
Paciente: JESSICA CRISTIANE DOS SANTOS BELON; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

JESSICA CRISTIANE DOS SANTOS BELON

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 competência e função do Superior Tribunal de Justiça diante de recursos próprios

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, diante da interposição de recurso especial e de agravo em recurso especial (com agravo regimental ainda pendente) contra o mesmo acórdão, há violação ao princípio da unirrecorribilidade, sendo indevida a utilização do writ concomitante ao recurso próprio; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não cabe conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publicar-se e intimar-se