HC 1050275 - DECISAO

HC 1050275 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria suscitada constitui mera reiteração de pedido já analisado no AREsp 2454010-SP, sendo pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de não conhecer HC repetido; ademais, não foi demonstrado constrangimento ilegal ou situação teratológica apta a justificar a concessão excepcional da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DJALMA ANTÔNIO HENARES JÚNIOR; Paciente: MARLUCI CABRERA BELLINI HENARES; Paciente: ÂNGELO BELLINI NETO; Paciente: MARIA TERESA CABRERA BELLINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Causa De Aumento, Reiteração De Pedido, Liminar, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pena Base Circunstâncias Judiciais Causa De Aumento Reiteração De Pedido +2 more

Case Brief

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Parties

DJALMA ANTÔNIO HENARES JÚNIOR

Paciente

MARLUCI CABRERA BELLINI HENARES

Paciente

ÂNGELO BELLINI NETO

Paciente

MARIA TERESA CABRERA BELLINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena-base
  2. 2 afastamento da valoração negativa das circunstâncias judiciais
  3. 3 exclusão da causa de aumento do art. 1º, § 4º, inciso III, da Lei 9.455/1997

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria suscitada constitui mera reiteração de pedido já analisado no AREsp 2454010-SP, sendo pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de não conhecer HC repetido; ademais, não foi demonstrado constrangimento ilegal ou situação teratológica apta a justificar a concessão excepcional da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefero liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.