HC 1014315 - DECISAO

HC 1014315 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não ficou demonstrada de forma inequívoca a imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos menores nem foi comprovado desamparo absoluto que justificasse a prisão domiciliar; além disso, há elementos de gravidade concreta da conduta e indícios de liderança em organização criminosa que motivam a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, e o habeas corpus não é via adequada para substituir o recurso ordinário previsto constitucionalmente.

Parties
Paciente: MAICON CANESIN DE LIMA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 318 Do CPP, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Art. 318 Do CPP Organização Criminosa Tráfico De Drogas

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Parties

MAICON CANESIN DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - Câmara Criminal

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de pai e as circunstancias familiares justificam substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
  2. 2 Se subsistem os requisitos legais para manutenção da prisão preventiva diante da gravidade concreta dos fatos e da liderança em organização criminosa
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para revisar decisão que denegou prisão domiciliar quando existem recursos próprios

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não ficou demonstrada de forma inequívoca a imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos menores nem foi comprovado desamparo absoluto que justificasse a prisão domiciliar; além disso, há elementos de gravidade concreta da conduta e indícios de liderança em organização criminosa que motivam a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, e o habeas corpus não é via adequada para substituir o recurso ordinário previsto constitucionalmente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.