HC 1051982 - DECISAO

HC 1051982 - DECISAO

Aplica-se por analogia a Súmula 691 do STF para negar conhecimento ao habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador que restabeleceu prisão preventiva; não estando evidenciada ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de justificar o conhecimento excepcional, não se conhece do writ, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLENILTON CLEDISON RAMOS TEODORO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Súmula 691/stf, Medida Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Súmula 691/stf Medida Cautelar Inominada +1 more

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Parties

CLENILTON CLEDISON RAMOS TEODORO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão de Desembargador
  2. 2 aplicabilidade por analogia da Súmula 691 do STF
  3. 3 exceções à vedação de conhecimento antecipado do habeas corpus quando houver ilegalidade manifesta ou teratologia

Ratio Decidendi

Aplica-se por analogia a Súmula 691 do STF para negar conhecimento ao habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador que restabeleceu prisão preventiva; não estando evidenciada ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de justificar o conhecimento excepcional, não se conhece do writ, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se