HC 1050136 - DECISAO

HC 1050136 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedidos já apreciados em recurso especial não conhecido/admitido, sendo inadequado utilizar o writ para superar, por via transversa, obstáculos de admissibilidade do recurso; não se verificou constrangimento ilegal ou teratologia que justificasse concessão da ordem.

Parties
Paciente: VALMIR JOÃO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Responsabilidade Penal Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Responsabilidade Penal Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Reiteração De Pedido

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Parties

VALMIR JOÃO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se houve constrangimento ilegal por condenação baseada em responsabilidade penal objetiva
  2. 2 se houve exasperação da pena-base com fundamentos repetitivos (bis in idem)
  3. 3 reiteração de pedidos entre habeas corpus e recurso especial já decidido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedidos já apreciados em recurso especial não conhecido/admitido, sendo inadequado utilizar o writ para superar, por via transversa, obstáculos de admissibilidade do recurso; não se verificou constrangimento ilegal ou teratologia que justificasse concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • Agravo regimental desprovido