RHC 225608 - DECISAO

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Não há flagrante ilegalidade na busca pessoal e no ingresso domiciliar, pois existiram informações de inteligência e mandado de prisão para uma moradora, acompanhamento policial e constatação de drogas à vista que caracterizaram situação de flagrante e fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; superada a questão probatória, o decreto prisional está fundamentado em dados concretos (materialidade, indícios de autoria, quantidade e diversidade de drogas, apreensão de arma/munição, dinheiro e caderno com anotações e reincidência específica), demonstrando periculum libertatis e insuficiência de medidas diversas, razão por que se nega provimento ao recurso e se mantém a prisão preventiva...

Parties
Recorrente/paciente: PEDRO HENRIQUE MARTINS DE MORAIS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Provas, Fundada Suspeita, Inviolabilidade Do Domicílio
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Parties

PEDRO HENRIQUE MARTINS DE MORAIS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar (fundada suspeita)
  2. 2 validade das provas obtidas em diligência policial
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade na busca pessoal e no ingresso domiciliar, pois existiram informações de inteligência e mandado de prisão para uma moradora, acompanhamento policial e constatação de drogas à vista que caracterizaram situação de flagrante e fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; superada a questão probatória, o decreto prisional está fundamentado em dados concretos (materialidade, indícios de autoria, quantidade e diversidade de drogas, apreensão de arma/munição, dinheiro e caderno com anotações e reincidência específica), demonstrando periculum libertatis e insuficiência de medidas diversas, razão por que se nega provimento ao recurso e se mantém a prisão preventiva...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se