HC 1051053 - DECISAO

HC 1051053 - DECISAO

A ordem foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou a cópia integral do acórdão/sentença, impossibilitando o exame da alegada ilegalidade; diante da jurisprudência do STJ de que o habeas corpus requer prova pré-constituída e da previsão do art. 210 do RISTJ, a impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO DE JESUS DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Valoração De Antecedentes, Reformatio in Pejus, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Instrução Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Valoração De Antecedentes Reformatio in Pejus Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Instrução Do Writ

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Parties

BRUNO DE JESUS DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de instrução documental suficiente (falta da cópia integral do acórdão/sentença)
  2. 2 Alegação de valoração negativa dos maus antecedentes baseada em fundamento inédito e possível reformatio in pejus
  3. 3 Pedido de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou a cópia integral do acórdão/sentença, impossibilitando o exame da alegada ilegalidade; diante da jurisprudência do STJ de que o habeas corpus requer prova pré-constituída e da previsão do art. 210 do RISTJ, a impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.