HC 1045359 - ACORDAO

HC 1045359 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e manter o indeferimento liminar do habeas corpus porque não houve exaurimento da instância ordinária nem apreciação colegiada das teses suscitadas, o que impediria o conhecimento pelo STJ por configurar supressão de instância e contrariar a jurisprudência pacífica da Corte.

Parties
Agravante/paciente: MARCELO MORAIS DE CARVALHO NETO; Juízo Condenador: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Canto do Buriti; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento De Agravo Regimental Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Condenação Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33 E 35 Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Exaurimento De Instância Condenação Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33 E 35 Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MARCELO MORAIS DE CARVALHO NETO

Agravante/paciente

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Canto do Buriti

Juízo Condenador

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento De Agravo Regimental Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de habeas corpus quando não houve apreciação colegiada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Se a ausência de apreciação colegiada impede o conhecimento do habeas corpus pelo STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e manter o indeferimento liminar do habeas corpus porque não houve exaurimento da instância ordinária nem apreciação colegiada das teses suscitadas, o que impediria o conhecimento pelo STJ por configurar supressão de instância e contrariar a jurisprudência pacífica da Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.