HC 1050326 - DECISAO

HC 1050326 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via substitutiva; analisando de ofício, a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade, indícios suficientes de autoria (apreensão massiva e laudo técnico) e do perigo ao convívio social e à ordem econômica/saúde pública, de modo que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: DANIEL TRINDADE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Falsificação De Produtos Alimentícios, Ordem Pública, Ordem Econômica, Saúde Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Falsificação De Produtos Alimentícios Ordem Pública Ordem Econômica Saúde Pública +1 more

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Parties

DANIEL TRINDADE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) diante da gravidade concreta

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via substitutiva; analisando de ofício, a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade, indícios suficientes de autoria (apreensão massiva e laudo técnico) e do perigo ao convívio social e à ordem econômica/saúde pública, de modo que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.