HC 1044614 - ACORDAO

HC 1044614 - ACORDAO

Não se verificou ilegalidade flagrante capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício em habeas corpus substitutivo de revisão criminal; o Tribunal de origem validou a busca e apreensão com base na dinâmica dos fatos e depoimentos, comprovou elementos do dolo de tráfico (quantidade de droga e apetrechos) e afastou o tráfico privilegiado por maus antecedentes e reincidência específica, razão por que manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: JARDELSON GALVAO SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Ilegalidade Flagrante
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Parties

JARDELSON GALVAO SERRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 se há ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício em habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 validade da busca e apreensão que embasou a condenação
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício em habeas corpus substitutivo de revisão criminal; o Tribunal de origem validou a busca e apreensão com base na dinâmica dos fatos e depoimentos, comprovou elementos do dolo de tráfico (quantidade de droga e apetrechos) e afastou o tráfico privilegiado por maus antecedentes e reincidência específica, razão por que manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus pelos seus próprios fundamentos.