HC 1051763 - DECISAO

HC 1051763 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e, como a competência do STJ para revisão criminal é restrita às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF) e não há julgamento do STJ inaugurar a competência, o Tribunal é incompetente para processar o writ, tornando-o inadmissível; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARIANO VITORINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconhecida a incompetência do STJ para processamento do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MARIANO VITORINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 Consequências do trânsito em julgado para via eleita pelo paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e, como a competência do STJ para revisão criminal é restrita às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF) e não há julgamento do STJ inaugurar a competência, o Tribunal é incompetente para processar o writ, tornando-o inadmissível; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconhecida a incompetência do STJ para processamento do writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.