HC 1046043 - DECISAO

HC 1046043 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio, impetrado muitos anos após o julgamento da apelação (apelação julgada em 07/11/2019; mandamus impetrado em 21/10/2025), estando a matéria sujeita à preclusão temporal; não é viável o exame aprofundado de provas na via eleita e não há flagrante ilegalidade que justifique conhecer o pedido; decisão proferida com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO TORBIS; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (preclusão Temporal)
Outcome
habeas corpus não conhecido (denegado por preclusão temporal)
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Substitutivo De Recurso, Trânsito Em Julgado, Nulidades, Revisão Criminal, Inadequação Da Via
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Parties

MARCO ANTONIO TORBIS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preclusão temporal de alegação de nulidades e matérias não suscitadas no momento oportuno
  3. 3 Inviabilidade de análise de questões fático-probatórias e de revolvimento de prova na via eleita

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio, impetrado muitos anos após o julgamento da apelação (apelação julgada em 07/11/2019; mandamus impetrado em 21/10/2025), estando a matéria sujeita à preclusão temporal; não é viável o exame aprofundado de provas na via eleita e não há flagrante ilegalidade que justifique conhecer o pedido; decisão proferida com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (denegado por preclusão temporal)

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.