HC 1040035 - DECISAO

HC 1040035 - DECISAO

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus porque o mandamus encontra-se deficientemente instruído em razão da ausência de manifestação da Defensoria Pública da União, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: LAECIO ARAUJO PINTO; Intimada: Defensoria Pública da União; Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus, RISTJ
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Parties

LAECIO ARAUJO PINTO

Paciente/impetrante

Defensoria Pública da União

Intimada

Ministério Público Federal

Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de manifestação da Defensoria Pública da União
  2. 2 mandamus deficientemente instruído
  3. 3 aplicação do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus porque o mandamus encontra-se deficientemente instruído em razão da ausência de manifestação da Defensoria Pública da União, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se