HC 1032576 - DECISAO

HC 1032576 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade; exercendo o poder de ofício previsto no §2º do art. 654 do CPP, constatou-se flagrante ilegalidade na fixação da fração de 2/5 exclusivamente em razão da quantidade de droga, impondo o redimensionamento da dosimetria para fração de 1/6 e a consequente redução da pena definitiva do paciente para 13 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 1642 dias-multa, em regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JUAREZ ANTONIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem, de ofício, em favor de JUAREZ ANTONIO DA SILVA.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga, Art. 42 Lei N. 11.343/2006, Reincidência, Pena Base, Concurso Material, Posse De Arma
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga Art. 42 Lei N. 11.343/2006 Reincidência +3 more

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Parties

JUAREZ ANTONIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 valoração da quantidade de droga na primeira fase da dosimetria
  3. 3 fração aplicável à exasperação da pena-base (1/6 versus 2/5)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade; exercendo o poder de ofício previsto no §2º do art. 654 do CPP, constatou-se flagrante ilegalidade na fixação da fração de 2/5 exclusivamente em razão da quantidade de droga, impondo o redimensionamento da dosimetria para fração de 1/6 e a consequente redução da pena definitiva do paciente para 13 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 1642 dias-multa, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem, de ofício, em favor de JUAREZ ANTONIO DA SILVA.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso
  • Conceder parcialmente a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 13 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 1642 dias-multa, em regime inicial fechado, mantidos os demais termos da condenação