RHC 226955 - DECISAO

RHC 226955 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, no momento, a peça acusatória encontra-se respaldada por substrato probatório mínimo (depoimentos dos policiais e declaração do paciente vinculando-o ao veículo produto de roubo e à posse das armas), de modo que não se verifica, de pronto, a manifesta ausência de indícios ou a atipicidade que autorizariam o trancamento por habeas corpus; a análise das teses defensivas demanda dilação probatória, reservado ao juízo natural da causa.

Parties
Paciente/recorrente: IRWING KAIKY PEREIRA DE LIMA; Co Denunciado/denunciado: DANILO GONÇALVES DA SILVA; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ (denegado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Persecução Penal, Justa Causa, Receptação, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Persecução Penal Justa Causa Receptação Posse Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

IRWING KAIKY PEREIRA DE LIMA

Paciente/recorrente

DANILO GONÇALVES DA SILVA

Co Denunciado/denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ (denegado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para a ação penal (indícios mínimos de autoria e materialidade)
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para apreciação das teses de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, no momento, a peça acusatória encontra-se respaldada por substrato probatório mínimo (depoimentos dos policiais e declaração do paciente vinculando-o ao veículo produto de roubo e à posse das armas), de modo que não se verifica, de pronto, a manifesta ausência de indícios ou a atipicidade que autorizariam o trancamento por habeas corpus; a análise das teses defensivas demanda dilação probatória, reservado ao juízo natural da causa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.