HC 1051306 - DECISAO

HC 1051306 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe prova pré-constituída indispensável (ausência do acórdão/ato coator), impedindo a verificação de ilegalidade flagrante, e, ademais, a matéria não tinha esgotado a instância ordinária de modo a autorizar o exame pelo STJ, nos termos da jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: CICERO BARBOSA MACIEL NETO; Autoridade Coatora: Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus; impetração não conhecida por ausência de prova pré-constituída e exaurimento da instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Instrução Deficiente, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Supressão De Instância Instrução Deficiente Dilação Probatória

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Parties

CICERO BARBOSA MACIEL NETO

Paciente

Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão impugnado e de prova pré-constituída
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus
  3. 3 exaurimento da instância ordinária e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe prova pré-constituída indispensável (ausência do acórdão/ato coator), impedindo a verificação de ilegalidade flagrante, e, ademais, a matéria não tinha esgotado a instância ordinária de modo a autorizar o exame pelo STJ, nos termos da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus; impetração não conhecida por ausência de prova pré-constituída e exaurimento da instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.