HC 1050645 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porquanto impetrado contra condenação com trânsito em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, circunstância que não autoriza o conhecimento deste writ pelo STJ, e não existindo processo que permita a concessão de habeas corpus de ofício; por tais fundamentos, indeferiu-se liminarmente o pedido com base no RISTJ.

Parties: Paciente: ADRIANO YURI DA ROCHA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome: Indeferido liminarmente
Legal Topics: Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

ADRIANO YURI DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de writ que substitua revisão criminal
3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo STJ nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.