HC 1051000 - DECISAO

HC 1051000 - DECISAO

O writ foi considerado inadmissível porque a pretensão demandava reexame do conjunto fático-probatório, o que não é possível na via do habeas corpus nem na revisão criminal salvo contrariedade manifesta à evidência dos autos; não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse superar tais limites, pelo que a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: BRENO ROGERIO SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Writ inadmissível; petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coação No Curso Do Processo, Reexame Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coação No Curso Do Processo Reexame Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRENO ROGERIO SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão em revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via eleita
  3. 3 atipicidade do crime previsto no art. 344 do Código Penal por ausência de grave ameaça

Ratio Decidendi

O writ foi considerado inadmissível porque a pretensão demandava reexame do conjunto fático-probatório, o que não é possível na via do habeas corpus nem na revisão criminal salvo contrariedade manifesta à evidência dos autos; não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse superar tais limites, pelo que a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Writ inadmissível; petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.