HC 1050246 - DECISAO

HC 1050246 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio sem novo argumento capaz de alterar a decisão agravada, além de haver omissão quanto ao enfrentamento dos fundamentos que motivaram a determinação do exame criminológico pela instância de origem, o que caracterizaria supressão de instância e impede a análise pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ADEMIR ROSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/24, Supressão De Instância, Irretroatividade, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/24 Supressão De Instância Irretroatividade +1 more

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Parties

ADEMIR ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do exame criminológico exigido pela Lei n. 14.843/24 ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar matéria não enfrentada pela instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio sem novo argumento capaz de alterar a decisão agravada, além de haver omissão quanto ao enfrentamento dos fundamentos que motivaram a determinação do exame criminológico pela instância de origem, o que caracterizaria supressão de instância e impede a análise pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.