HC 1050532 - DECISAO

HC 1050532 - DECISAO

Por se tratar de decisão condenatória já com trânsito em julgado, o STJ não tem competência para processar o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; diante da ausência de competência e de processo que viabilize habeas corpus de ofício, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento em dispositivos regimentais indicados.

Parties
Paciente: PHELIPE DE OLIVEIRA SILVA SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetrado Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão Impugnado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por falta de competência do STJ em face de trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

PHELIPE DE OLIVEIRA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetrado Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão Impugnado

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão condenatória já com trânsito em julgado, o STJ não tem competência para processar o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; diante da ausência de competência e de processo que viabilize habeas corpus de ofício, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento em dispositivos regimentais indicados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por falta de competência do STJ em face de trânsito em julgado.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.