HC 1047769 - DECISAO

HC 1047769 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque se trata de impugnação a condenação com trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ para revisão criminal, e, conforme o art. 105, I, e, da Constituição Federal e a jurisprudência desta Corte, não cabe ao STJ conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal.

Parties
Paciente: NICOLAS GARDELI DANIEL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Competência Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NICOLAS GARDELI DANIEL DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque se trata de impugnação a condenação com trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ para revisão criminal, e, conforme o art. 105, I, e, da Constituição Federal e a jurisprudência desta Corte, não cabe ao STJ conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomendo o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.