HC 1051736 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de competência do STJ para processá-lo originariamente contra ato de Desembargador de Tribunal estadual, ante a ausência de exaurimento da instância e por não estarem presentes as exceções que autorizariam o conhecimento precoce (não constatada ilegalidade flagrante ou teratologia do ato).

Parties: Paciente: KAIQUE RAFAEL DE OLIVEIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Competência, Prisão Temporária, Exaurimento Da Instância, Súmula 691, Não Conhecimento

Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Prisão Temporária Exaurimento Da Instância Súmula 691 +1 more

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Parties

KAIQUE RAFAEL DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus originário contra ato de Desembargador de Tribunais dos Estados
2 necessidade de esgotamento da instância precedente como pressuposto de competência
3 possibilidade de conhecimento excepcional quando o ato impugnado é teratológico, flagrantemente ilegal, abusivo ou manifestamente contrária à jurisprudência

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.