HC 1022810 - DECISAO

HC 1022810 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não seja conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade: sendo a paciente mãe de criança menor de 12 anos, primária, e sem prova de crime com violência ou praticado contra o filho, aplica-se a presunção de imprescindibilidade materna prevista no art. 318, V, e o caráter obrigatório de substituição indicado pelos arts. 318-A/318-B, de modo que a segregação cautelar foi substituída por prisão domiciliar, sem prejuízo de medidas cautelares diversas e monitoramento eletrônico.

Parties
Paciente: ERICA PATRICIA DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para substituir a segregação cautelar da paciente por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Imprescindibilidade Da Presença Materna
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Imprescindibilidade Da Presença Materna

Case Brief

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Parties

ERICA PATRICIA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 318, V, do CPP e presunção de imprescindibilidade da mãe para criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não seja conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade: sendo a paciente mãe de criança menor de 12 anos, primária, e sem prova de crime com violência ou praticado contra o filho, aplica-se a presunção de imprescindibilidade materna prevista no art. 318, V, e o caráter obrigatório de substituição indicado pelos arts. 318-A/318-B, de modo que a segregação cautelar foi substituída por prisão domiciliar, sem prejuízo de medidas cautelares diversas e monitoramento eletrônico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para substituir a segregação cautelar da paciente por prisão domiciliar

Orders

  • substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  • possibilidade de decretação de outras medidas cautelares pelo Juízo de 1º grau, em especial monitoramento eletrônico