HC 1051738 - DECISAO

HC 1051738 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por impossibilidade de conhecimento pelo STJ diante da supressão de instância: a decisão atacada foi monocrática proferida pelo desembargador relator sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, não tendo sido exaurida a instância, o que impede o exame do writ por esta Corte, nos termos do art. 105, II, a, da CF e dos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCUS FRANCISCO DE SOUSA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Processo n. 0764740-74.2025.8.18.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento Liminar)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

MARCUS FRANCISCO DE SOUSA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Processo n. 0764740-74.2025.8.18.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal em face de decisão monocrática
  2. 2 quebra da cadeia de custódia e validade da prova material
  3. 3 possibilidade de conhecimento do writ pelo STJ diante de decisão não colegiada do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por impossibilidade de conhecimento pelo STJ diante da supressão de instância: a decisão atacada foi monocrática proferida pelo desembargador relator sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, não tendo sido exaurida a instância, o que impede o exame do writ por esta Corte, nos termos do art. 105, II, a, da CF e dos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal