HC 1051327 - DECISAO

HC 1051327 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus em razão da falta de manifestação do Tribunal de origem sobre o mérito da impetração, o que caracteriza supressão de instância e impede o exame direto pelo STJ; contudo, de ofício, concedeu a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que este se pronuncie sobre a eventual ilegalidade apontada quanto à progressão de regime e exigência do exame criminológico.

Parties
Paciente: LUIZ POLGAR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre eventual ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Art. 197 Da Lei De Execução Penal, Retroatividade De Norma Mais Gravosa, Nulidade Por Ausência De Manifestação Do Juízo a Quo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Art. 197 Da Lei De Execução Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ POLGAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é meio adequado para obter progressão de regime sem exame criminológico
  2. 2 se a exigência do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 pode retroagir por ser norma mais gravosa
  3. 3 se a falta de manifestação do Tribunal de origem sobre o mérito impõe remessa dos autos por supressão de instância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus em razão da falta de manifestação do Tribunal de origem sobre o mérito da impetração, o que caracteriza supressão de instância e impede o exame direto pelo STJ; contudo, de ofício, concedeu a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que este se pronuncie sobre a eventual ilegalidade apontada quanto à progressão de regime e exigência do exame criminológico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre eventual ilegalidade

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator.
  • Publique-se e intimem-se.