HC 1051757 - DECISAO

HC 1051757 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede a apreciação de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: RAFAEL FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF; mérito não apreciado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Súmula 691 STF, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal Prova Ilícita Súmula 691 STF Trancamento De Ação Penal

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Parties

RAFAEL FERREIRA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão denegatória de liminar proferida por relator em instância de origem
  2. 2 validade de abordagem policial baseada em denúncia anônima e consequente nulidade da busca pessoal e das provas dela derivadas
  3. 3 manutenção da prisão preventiva na ausência de prova lícita que fundamente o fumus comissi delicti

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede a apreciação de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Liminar indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF; mérito não apreciado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.