HC 1020961 - DECISAO

HC 1020961 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque constitui substitutivo de revisão criminal de condenação transitada em julgado sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP, acrescido da ausência de ilegalidade manifesta e da adequação da majorante do art. 40, III da Lei n. 11.343/2006 ao caso concreto (prática nas imediações de praça em parque público).

Parties
Impetrante: JUNIEL LEITE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Causa De Aumento Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Causa De Aumento Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria

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Parties

JUNIEL LEITE DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 limites da cognição em habeas corpus quanto à reanálise de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque constitui substitutivo de revisão criminal de condenação transitada em julgado sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP, acrescido da ausência de ilegalidade manifesta e da adequação da majorante do art. 40, III da Lei n. 11.343/2006 ao caso concreto (prática nas imediações de praça em parque público).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Publique-se.