HC 1051586 - DECISAO

HC 1051586 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a corte de origem não analisou a ilegalidade sob o enfoque suscitado, o que configura supressão de instância, e porque o pleito de nulidade por violação de domicílio é reiteração de matéria já decidida no REsp n. 2.071.193/SP.

Parties
Paciente: DANILO GOMES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
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Parties

DANILO GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 alteração do regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a corte de origem não analisou a ilegalidade sob o enfoque suscitado, o que configura supressão de instância, e porque o pleito de nulidade por violação de domicílio é reiteração de matéria já decidida no REsp n. 2.071.193/SP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.