HC 1037856 - DECISAO

HC 1037856 - DECISAO

Não conheço da impetração porque as alegadas nulidades e questões fáticas não foram apreciadas expressamente pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (quantidades de entorpecentes apreendidas) e nos antecedentes do paciente, e não ficou demonstrada a imprescindibilidade para prisão domiciliar.

Parties
Paciente: LUCAS IAGO ROQUE MACEDO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Cerceamento De Defesa, Acesso a Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Cerceamento De Defesa Acesso a Medidas Cautelares

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Parties

LUCAS IAGO ROQUE MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por suposto crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, VI, CPP)
  3. 3 alegação de nulidade por cerceamento de defesa por falta de acesso à cautelar de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque as alegadas nulidades e questões fáticas não foram apreciadas expressamente pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (quantidades de entorpecentes apreendidas) e nos antecedentes do paciente, e não ficou demonstrada a imprescindibilidade para prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.