RHC 224220 - DECISAO

RHC 224220 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio após julgamento da apelação criminal, o que configuraria supressão de instância; além disso, não houve apresentação de prova pré-constituída essencial (ausência de cópia do acórdão da apelação e outras peças), e não se verificou fato novo capaz de alterar a decisão agravada, impedindo a análise da alegada ilicitude dos Relatórios de Inteligência Financeira.

Parties
Recorrente: RODRIGO DE SOUZA BARRACHO VASCONCELOS PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Relatório De Inteligência Financeira (rif), Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Supressão De Instância, Inadequação Da Via, Instrução Deficiente, Trancamento De Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Relatório De Inteligência Financeira (rif) Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Supressão De Instância Inadequação Da Via +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DE SOUZA BARRACHO VASCONCELOS PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de fato novo ou superveniente capaz de alterar decisão agravada
  3. 3 ilegalidade da utilização de elementos extraídos de Relatórios de Inteligência Financeira (RIF)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio após julgamento da apelação criminal, o que configuraria supressão de instância; além disso, não houve apresentação de prova pré-constituída essencial (ausência de cópia do acórdão da apelação e outras peças), e não se verificou fato novo capaz de alterar a decisão agravada, impedindo a análise da alegada ilicitude dos Relatórios de Inteligência Financeira.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.