HC 1043599 - DECISAO

HC 1043599 - DECISAO

A citação por edital foi considerada válida porque os autos demonstram evasão deliberada do paciente e foram realizadas diligências razoáveis (consultas a cadastros oficiais e tentativa de citação no endereço cadastrado com registro de insucesso); não houve prejuízo à defesa, e o pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado pela superveniência da sentença de pronúncia, motivo pelo qual a ordem foi denegada quanto à nulidade e o pedido de revogação foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: CÍCERO JOSÉ DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Segunda Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada quanto à nulidade da citação por edital e julgada prejudicada quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Citação Por Edital, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Sentença De Pronúncia, Nulidade Processual, Diligências Para Localização Do Réu
Direito Processual Penal Habeas Corpus Citação Por Edital Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Sentença De Pronúncia Nulidade Processual Diligências Para Localização Do Réu

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Parties

CÍCERO JOSÉ DO NASCIMENTO

Paciente

Segunda Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação por edital por ausência de diligências mínimas para localização do paciente
  2. 2 Revogação da prisão preventiva decretada no curso do processo originário
  3. 3 Prejudicialidade do pedido de revogação em razão de sentença de pronúncia superveniente

Ratio Decidendi

A citação por edital foi considerada válida porque os autos demonstram evasão deliberada do paciente e foram realizadas diligências razoáveis (consultas a cadastros oficiais e tentativa de citação no endereço cadastrado com registro de insucesso); não houve prejuízo à defesa, e o pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado pela superveniência da sentença de pronúncia, motivo pelo qual a ordem foi denegada quanto à nulidade e o pedido de revogação foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada quanto à nulidade da citação por edital e julgada prejudicada quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva.

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada quanto à nulidade da citação por edital e julgada prejudicada quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva.
  • Não conheço do habeas corpus.