HC 1051135 - DECISAO

HC 1051135 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já com trânsito em julgado, configurando uso do writ como substitutivo de revisão criminal, e porque decorreu longo intervalo temporal sem arguição de nulidades, caracterizando preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e lealdade processual; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual se indeferiu liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELVES CARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Revisão Criminal, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
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Parties

ELVES CARIA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 preclusão temporal em razão do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já com trânsito em julgado, configurando uso do writ como substitutivo de revisão criminal, e porque decorreu longo intervalo temporal sem arguição de nulidades, caracterizando preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e lealdade processual; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual se indeferiu liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.