HC 1046667 - DECISAO

HC 1046667 - DECISAO

Ante a deficiência de instrução do Habeas Corpus e considerando que o STJ não realiza procedimentos de instrução interna para HC, bem como que a Defensoria Pública da União dispõe de autonomia técnica para suprir a ausência de defesa, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS VINICIUS DA SILVA; Interveniente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Processo, Indefirimento De Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Processo Indefirimento De Liminar

Case Brief

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Parties

LUCAS VINICIUS DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça deve realizar diligências internas para instruir Habeas Corpus
  2. 2 Competência e autonomia institucional da Defensoria Pública da União para atuar na defesa de presos sem assistência técnica
  3. 3 Aplicação do RISTJ, art. 21-E, IV, e art. 210, para indeferimento de petição deficiente

Ratio Decidendi

Ante a deficiência de instrução do Habeas Corpus e considerando que o STJ não realiza procedimentos de instrução interna para HC, bem como que a Defensoria Pública da União dispõe de autonomia técnica para suprir a ausência de defesa, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.