HC 1048202 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque estava deficientemente instruído; por sua natureza célere, o HC não admite instrução interna no STJ, cabendo ao impetrante (ou à Defensoria, em atuação autônoma) apresentar os elementos necessários, e a decisão foi fundamentada nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JEFFERSON DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente
- Outcome
- Habeas Corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Defensoria Pública, Acordo De Cooperação, Instrução Do Habeas Corpus, Acesso À Justiça
Case Brief
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Parties
JEFFERSON DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente
Legal Issues
- 1 Instrução do habeas corpus no STJ
- 2 Autonomia técnica da Defensoria Pública da União
- 3 Competência para diligências informativas
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque estava deficientemente instruído; por sua natureza célere, o HC não admite instrução interna no STJ, cabendo ao impetrante (ou à Defensoria, em atuação autônoma) apresentar os elementos necessários, e a decisão foi fundamentada nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.
Court Disposition
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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