HC 1044210 - ACORDAO

HC 1044210 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal e não foi demonstrada ilegalidade flagrante na dosimetria da pena; a valoração negativa realizada pelo Tribunal local encontra-se dentro da discricionariedade vinculada do julgador e não enseja concessão de ofício da ordem.

Parties
Agravante/paciente: ADILSON SOARES BARBOSA; Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (agravo Regido Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Circunstância Judicial Negativa, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Circunstância Judicial Negativa Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ADILSON SOARES BARBOSA

Agravante/paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (agravo Regido Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto da revisão criminal
  2. 2 Se é possível a concessão da ordem de ofício em habeas corpus impetrado em substituição à revisão criminal para rever a dosimetria da pena
  3. 3 Se a valoração negativa de circunstância judicial que exaspera a pena-base deve estar fundada em elementos concretos não inerentes ao tipo penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal e não foi demonstrada ilegalidade flagrante na dosimetria da pena; a valoração negativa realizada pelo Tribunal local encontra-se dentro da discricionariedade vinculada do julgador e não enseja concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos.