HC 1042050 - DECISAO

HC 1042050 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no exame subsidiário, concluiu que não há constrangimento ilegal manifesto: as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (reincidência, tentativa de evadir-se, confissão de função de "olheiro", anotação referente ao tráfico e apreensão de 135g de maconha, 70g de crack e R$44,00), e o trancamento da ação penal não se justifica via habeas corpus em ausência de demonstração inequívoca da falta de justa causa.

Parties
Paciente: MARLON OLIVEIRA SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Judicial: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (decisão do STJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Justa Causa, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas Justa Causa Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

MARLON OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicial

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Existência de justa causa para a ação penal por tráfico (art. 33, Lei 11.343/06)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no exame subsidiário, concluiu que não há constrangimento ilegal manifesto: as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (reincidência, tentativa de evadir-se, confissão de função de "olheiro", anotação referente ao tráfico e apreensão de 135g de maconha, 70g de crack e R$44,00), e o trancamento da ação penal não se justifica via habeas corpus em ausência de demonstração inequívoca da falta de justa causa.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (decisão do STJ)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se