HC 1024806 - ACORDAO

HC 1024806 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade flagrante apta a ensejar conhecimento e concessão de ofício no habeas corpus; as nulidades apontadas foram afastadas com fundamento na presença de defesa técnica, aplicabilidade dos arts. 217 e 563 do CPP, prescindibilidade da oitiva judicial nos termos do art. 118, § 2º, da LEP, comprovação da individualização da conduta e adequação da sanção com fundamento no art. 57 da LEP e Súmulas 534 e 441 do STJ, sendo igualmente inviável reexaminar o conjunto probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: EDSON CLAUDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutividade, Nulidade Processual, Oitiva Do Apenado, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Reinício Da Data Base, Proporcionalidade Da Sanção
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutividade Nulidade Processual Oitiva Do Apenado Falta Grave Perda De Dias Remidos +2 more

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Parties

EDSON CLAUDINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se há ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício
  3. 3 nulidade por ausência do paciente nas oitivas dos agentes penitenciários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade flagrante apta a ensejar conhecimento e concessão de ofício no habeas corpus; as nulidades apontadas foram afastadas com fundamento na presença de defesa técnica, aplicabilidade dos arts. 217 e 563 do CPP, prescindibilidade da oitiva judicial nos termos do art. 118, § 2º, da LEP, comprovação da individualização da conduta e adequação da sanção com fundamento no art. 57 da LEP e Súmulas 534 e 441 do STJ, sendo igualmente inviável reexaminar o conjunto probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.