HC 1051690 - DECISAO

HC 1051690 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus ante a insuficiente instrução da impetração, em especial pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e torna inviável a análise das alegações do impetrante, nos termos da jurisprudência e doutrina citadas.

Parties
Paciente: GUSTAVO PADILHA FERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

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Parties

GUSTAVO PADILHA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 instrução deficiente da impetração por falta do inteiro teor da decisão que decretou a prisão
  3. 3 ônus da prova do impetrante em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus ante a insuficiente instrução da impetração, em especial pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e torna inviável a análise das alegações do impetrante, nos termos da jurisprudência e doutrina citadas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.