HC 1052043 - DECISAO

HC 1052043 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ocorreu contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurimento da instância, caracterizando supressão de instância, razão pela qual é necessária a interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado; fundada no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ, declarou-se a impossibilidade de conhecer do writ.

Parties
Paciente: JÂNIO ARAÚJO CAMELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Processo n. 0622529-65.2025.8.04.9001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fiança, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Competência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Supressão De Instância Decisão Monocrática Competência

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Parties

JÂNIO ARAÚJO CAMELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Processo n. 0622529-65.2025.8.04.9001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de dispensa ou redução de fiança por hipossuficiência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ocorreu contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurimento da instância, caracterizando supressão de instância, razão pela qual é necessária a interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado; fundada no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ, declarou-se a impossibilidade de conhecer do writ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.