HC 1036447 - DECISAO

HC 1036447 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o ponto relativo ao suposto excesso de prazo mostrou-se prejudicado diante da remessa da apelação ao Tribunal de Justiça em 1/10/2025; e as demais alegações (isonomia e ausência de fundamentação da prisão preventiva) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância, em conflito com os limites constitucionais e regimentais do writ.

Parties
Paciente: EDIPO FAGUNDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Isonomia, Medidas Cautelares Diversas, Repercussão De Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Isonomia Medidas Cautelares Diversas Repercussão De Supressão De Instância

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Parties

EDIPO FAGUNDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na remessa da apelação
  2. 2 violação do princípio da isonomia
  3. 3 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o ponto relativo ao suposto excesso de prazo mostrou-se prejudicado diante da remessa da apelação ao Tribunal de Justiça em 1/10/2025; e as demais alegações (isonomia e ausência de fundamentação da prisão preventiva) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância, em conflito com os limites constitucionais e regimentais do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se