HC 1043918 - DECISAO

HC 1043918 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e denegar a ordem porque o writ não é via adequada para controverter medidas patrimoniais na ausência de constrangimento à liberdade; não estão presentes os requisitos para trancamento do inquérito (não se verifica atipicidade manifesta ou ausência de indícios) e não se demonstrou excesso de prazo injustificável, tendo em vista que a investigada está em liberdade e há diligências em andamento.

Parties
Paciente (investigada): LETÍCIA ELLEN NEGREIRO DE ABREU; Órgão Julgador Impugnado: Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - 1ª Câmara Especializada Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Patrimoniais, Busca E Apreensão, Sequestro De Bens, Bloqueio De Valores, Lavagem De Dinheiro, Estelionato, Associação Criminosa, Jogo De Azar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Excesso De Prazo Medidas Cautelares Patrimoniais Busca E Apreensão Sequestro De Bens +5 more

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Parties

LETÍCIA ELLEN NEGREIRO DE ABREU

Paciente (investigada)

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - 1ª Câmara Especializada Criminal

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir medidas patrimoniais cautelares
  2. 2 nulidade de medidas cautelares por ausência de fundamentação ou indícios mínimos
  3. 3 excesso de prazo na investigação e possibilidade de trancamento do inquérito

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e denegar a ordem porque o writ não é via adequada para controverter medidas patrimoniais na ausência de constrangimento à liberdade; não estão presentes os requisitos para trancamento do inquérito (não se verifica atipicidade manifesta ou ausência de indícios) e não se demonstrou excesso de prazo injustificável, tendo em vista que a investigada está em liberdade e há diligências em andamento.

Court Disposition

Ordem denegada; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Não conheço do habeas corpus.