HC 1014846 - DECISAO

HC 1014846 - DECISAO

Por se tratar de pedido de absolvição que demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e havendo a interposição de recursos e óbices recursais/processuais, além da jurisprudência desta Corte que veda o uso concomitante do habeas corpus para tal fim, o Tribunal não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: AILTON RAFAEL DA SILVA; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Julgador Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Latrocínio, Reexame Fático Probatório, Tutela Da Liberdade De Locomoção, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recursos Extraordinário E Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Reexame Fático Probatório Tutela Da Liberdade De Locomoção Princípio Da Unirrecorribilidade Recursos Extraordinário E Especial

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Parties

AILTON RAFAEL DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus concomitante à interposição de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de absolvição que demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e havendo a interposição de recursos e óbices recursais/processuais, além da jurisprudência desta Corte que veda o uso concomitante do habeas corpus para tal fim, o Tribunal não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.