HC 1050617 - DECISAO

HC 1050617 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e não se inaugurou competência originária do STJ para revisão criminal, o habeas corpus manejado como substitutivo de nova revisão criminal não deve ser conhecido, sendo indeferida liminarmente a impetração nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ CLAUDIO SERRAT CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

LUIZ CLAUDIO SERRAT CORREA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 procedibilidade do habeas corpus como substitutivo de nova revisão criminal
  3. 3 consequência do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do writ no STJ

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e não se inaugurou competência originária do STJ para revisão criminal, o habeas corpus manejado como substitutivo de nova revisão criminal não deve ser conhecido, sendo indeferida liminarmente a impetração nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.