HC 1051294 - DECISAO

HC 1051294 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de cópia do acórdão impugnado, o que impediu a verificação da existência de constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: ADIEL DA SILVA PAULA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Indefirimento Liminar
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória +1 more

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Parties

ADIEL DA SILVA PAULA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do acórdão impugnado que impede verificar o alegado constrangimento ilegal
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Se habeas corpus admite ou não dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de cópia do acórdão impugnado, o que impediu a verificação da existência de constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.