HC 1035731 - DECISAO

HC 1035731 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, de modo subsidiário, verificar inexistência de constrangimento ilegal: o Tribunal de origem concluiu que o paciente se evadiu do distrito da culpa, houve nomeação de defensor dativo e posterior atuação da Defensoria Pública, não se demonstrou prejuízo concreto nem prova nova ou flagrante erro judiciário capaz de autorizar a revisão criminal, e a condenação não se mostrou manifestamente contrária à evidência dos autos.

Parties
Paciente: FRANCISCO ESTEVAO GOMES DE ALMEIDA; Órgão Julgador / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ri/stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Revelia, Intimação Por Edital, Nulidade Processual, Soberania Do Júri, Direito De Defesa
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Parties

FRANCISCO ESTEVAO GOMES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 ofensa ao direito de defesa por ausência de defesa técnica e por falhas de intimação
  3. 3 valoração da prova e possibilidade de revisão diante de suposta condenação contrária à evidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, de modo subsidiário, verificar inexistência de constrangimento ilegal: o Tribunal de origem concluiu que o paciente se evadiu do distrito da culpa, houve nomeação de defensor dativo e posterior atuação da Defensoria Pública, não se demonstrou prejuízo concreto nem prova nova ou flagrante erro judiciário capaz de autorizar a revisão criminal, e a condenação não se mostrou manifestamente contrária à evidência dos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.