HC 1051261 - DECISAO

HC 1051261 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSE LEITE NETO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Reservado Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Busca Domiciliar, Extração De Conteúdo De Telefone Celular, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Provas Ilícitas Busca Domiciliar Extração De Conteúdo De Telefone Celular +3 more

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Parties

JOSE LEITE NETO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Reservado Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade de provas obtidas por busca domiciliar sem mandado e com base em denúncias anônimas
  3. 3 extração de conteúdo de celular sem autorização judicial