HC 1051408 - DECISAO

HC 1051408 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por ser, em princípio, indevido como sucedâneo de recurso, e, examinando a insurgência, concluiu que não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois a Corte de origem aplicou entendimento compatível com o Tema 990 do STF diante da divergência de entendimento e da suspensão das ações relativa ao Tema 1404, devendo a defesa aguardar a consolidação da matéria pelo STF.

Parties
Paciente: WELLINGTON JOSÉ DA SILVA; Denunciante: Ministério Público estadual; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inteligência Financeira (coaf/uif), Sigilo Bancário E Financeiro, Prova Ilícita, Tema 990 (repercussão Geral), Tema 1404 (repercussão Geral), Suspensão De Processos, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inteligência Financeira (coaf/uif) Sigilo Bancário E Financeiro Prova Ilícita Tema 990 (repercussão Geral) +3 more

Case Brief

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Parties

WELLINGTON JOSÉ DA SILVA

Paciente

Ministério Público estadual

Denunciante

Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de requisição direta de relatórios de inteligência financeira por órgãos de persecução penal sem autorização judicial
  2. 2 Alcance da suspensão das ações em razão do Tema 1404 e relação com o Tema 990
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por ser, em princípio, indevido como sucedâneo de recurso, e, examinando a insurgência, concluiu que não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois a Corte de origem aplicou entendimento compatível com o Tema 990 do STF diante da divergência de entendimento e da suspensão das ações relativa ao Tema 1404, devendo a defesa aguardar a consolidação da matéria pelo STF.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.