HC 1049886 - DECISAO

HC 1049886 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque impugna acórdão já transitado em julgado e a pretensão configura substitutivo de revisão criminal, matéria que não pode ser apreciada originariamente pelo STJ sem inauguração de competência; além disso, não se demonstrou ilegalidade manifesta, de modo que o exame da questão resultaria em supressão de instância.

Parties
Paciente: JOCIL DE ASSIS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Injúria Racial, Lei N. 7.716/1989, Lei N. 14.532/2023
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Revisão Criminal Supressão De Instância Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

JOCIL DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por aplicação retroativa de norma penal mais gravosa (art. 2º-A da Lei n. 7.716/1989, introduzido pela Lei n. 14.532/2023)
  2. 2 conhecimento de habeas corpus interposto após trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para revisar condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque impugna acórdão já transitado em julgado e a pretensão configura substitutivo de revisão criminal, matéria que não pode ser apreciada originariamente pelo STJ sem inauguração de competência; além disso, não se demonstrou ilegalidade manifesta, de modo que o exame da questão resultaria em supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal