HC 1051089 - DECISAO

HC 1051089 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque trata-se de impetração substitutiva de recurso próprio manejada tardiamente, sujeita à preclusão temporal conforme jurisprudência do STJ e STF; ausente ilegalidade manifesta capaz de autorizar concessão de ofício, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SAMUEL DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Bis in Idem

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Parties

SAMUEL DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão ou perícia do artefato
  2. 2 fixação do regime inicial fechado apesar da pena-base no mínimo legal
  3. 3 preclusão temporal por manejo tardio do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque trata-se de impetração substitutiva de recurso próprio manejada tardiamente, sujeita à preclusão temporal conforme jurisprudência do STJ e STF; ausente ilegalidade manifesta capaz de autorizar concessão de ofício, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.