HC 1051213 - DECISAO

HC 1051213 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se sucedâneo de revisão criminal, matéria em que esta Corte é incompetente; não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP; e o indeferimento liminar encontra amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WALASSON DE QUEIROZ E QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência, Tráfico Privilegiado, Medidas Despenalizadoras, Acordo De Não Persecução Penal
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Parties

WALASSON DE QUEIROZ E QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal pelo afastamento da causa especial de diminuição de pena
  2. 2 negativa de aplicação de medidas despenalizadoras
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se sucedâneo de revisão criminal, matéria em que esta Corte é incompetente; não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP; e o indeferimento liminar encontra amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.